(DOC. VP 250.1061.0640.5646)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Pena superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Embora a reprimenda do apenado não supere o patamar de 8 anos de reclusão, a sua reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado. Precedente. 2 - Agravo desprovido.

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