(DOC. VP 202.7485.7002.3800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do habeas corpus. 2 - Não configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicial fechado quando há exasperação da pena-base em virtude de circunstância judicial desfavorável e a condenação excede 4 anos de reclusão. 3 - Agravo regimental improvido.»

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