(DOC. VP 577.5766.2236.9368)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO -

Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, e sendo ele reincidente e possuidor de maus antecedentes, não se pode cogitar da fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base

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