(DOC. VP 240.6180.6790.9933)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ilegalidade flagrante. Fixação do regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.

Agravo regimental improvido.

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