(DOC. VP 163.7625.3006.2600)

TJSP. Pena. Regime. Delito de roubo duplamente qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena. Cabimento. Delito que, além de grave, revelara a perigosa personalidade do acionado, diante de suas atitudes intrépidas e ameaçadoras, praticadas à mão armada, ousadamente, no interior da residência de outrem. Recurso ministerial provido.

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