(DOC. VP 176.2830.8001.4600)

TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Ostentando apenada, ao tempo da condenação, ocupação lícita, primariedade, filho de tenra idade sob seus cuidados, tendo ainda respondido ao processo em liberdade sem dar azo a medidas mais severas, tendo confessado seu proceder ao ser usada por líderes do tráfico ante sua vulnerabilidade por ser viciada e não possuir moradia, admissível a fixação do regime inicial intermediário para desconto do apenamento. Recurso não provido.

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