(DOC. VP 167.2392.0003.2500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Regime inicial. Consectário lógico da dosimetria da pena. CP, art. 33, §§ 2º e 3º e CP, art. 59, ambos. Consideração de circunstância judicial desfavorável na fixação do regime. Bis in idem. Não configuração.

«I - A fixação do regime inicial obedece às regras previstas no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, CP, art. 59, ambose, ao fazê-lo, deve o julgador atrelar as circunstâncias judiciais reconhecidas na primeira fase ao estabelecimento do cárcere. Tal procedimento, portanto, é legal e não configura bis in idem. II - No caso, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável configurada nos antecedentes, bem como a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime inicial cab

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