(DOC. VP 241.2021.1779.1675)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2 - O recorrente foi condenado por posse ilegal de arma de fogo, com base na Lei 10.826/03, art. 12, c/c art. 61, I e CP, art. 65, III, «d», à pena de um ano de detenção, em regime inicial semiaberto e 10 dias-multa. 3 - As instâncias de origem fixaram o regime inicial semiaberto em razão da reincidê

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