(DOC. VP 910.2032.2166.2402)

TJSP. Habeas Corpus - Reexame do regime inicial para cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Indeferimento liminar Não se presta o habeas corpus ao reexame da fixação do regime inicial para cumprimento de pena, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório.

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