(DOC. VP 250.2280.1407.7339)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Regime inicial fechado. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser substitutivo de revisão c riminal, em face de ato judicial definitivo da instância de origem, com trânsito em julgado ocorrido em 16/7/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação. 3 - A questão também env

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote