(DOC. VP 145.2155.2004.8400)

TJSP. Pena. Restritivas de direito. Aplicação em substituição à pena reclusiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inadmissibilidade. Expressa previsão legal. Lei 11343/2006, art. 44. Afastamento. Fixação do regime inicial fechado. Recurso ministerial provido.

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