(DOC. VP 250.6020.1330.3567)

STJ. Direito processual penal.. Latrocínio tentado. Habeas corpus regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, no qual se pleiteava a revisão do regime inicial de cumprimento de pena habeas corpus fixado em regime fechado, sem fundamentação concreta. 2 - O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de multa, em regime fechado, pela prática de latrocínio tentado, conforme art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. 3 - A defesa alegou ausê

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