(DOC. VP 597.4964.6869.4999)

TJSP. Apelação. CP, art. 155, caput. Pedido defensivo pleiteando, tão somente, a redução da pena-base, reconhecimento do furto privilegiado, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote