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(DOC. VP 221.0100.6542.2620)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição de penas. Impossibilidade. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III c/c a Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a avaliação da possibilidade de sua substituição por penas restritivas de direitos deve levar em consideração as circunstâncias judiciais, em especial a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos no delito de tráfico de drogas. 2 - Embora a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos de reclus�

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