(DOC. VP 250.4011.0691.7435)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pleiteando a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a gravidade concreta do delito justifica a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, em detrimento do regime semiaberto. III - Razões de decidir 3 - A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela ousad

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