(DOC. VP 210.7051.1134.4996)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Pena de cinco anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade manifesta. Necessidade de alteração do regime prisional para o semiaberto.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - No caso, as instâncias de origem estabeleceram o regime prisional fechado levando em conta apenas a gravidade em abstrato da conduta perpetrada, circunstância que não autoriza a conclusão de que o comportamento do agravado reveste-se de maior

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