(DOC. VP 729.7819.3294.3340)

TJSP. Apelação Criminal. Delito de receptação. Pleito ministerial de modificação para o regime inicial fechado. Impossibilidade. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Requerimento de afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Recidiva delitiva em delitos patrimoniais. Medida que não se mostra socialmente recomendável, nos termos do art. 44, § 3º do CP. Recurso parcialmente provido

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