(DOC. VP 114.7582.6419.5459)

TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleitos de afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas e de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade dos pedidos. Concurso de agentes devidamente comprovado nos autos e regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido

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