(DOC. VP 210.8061.0659.0402)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena inferior à 4 anos. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, para o cumprimento da pena igual ou inferior a 4 anos ao sentenciado reincidente, consoante o disposto na Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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