(DOC. VP 173.0410.1003.0900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determinou o regime fechado, uma vez que, muito embora o quantum de pena estabelecido não ultrapasse o patamar de 4 (quatro) anos, verifica-se que a paciente é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.»

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