(DOC. VP 210.7151.0173.4345)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial de cumprimento de pena. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a reprimenda haja sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o acusado é reincidente e há circunstância judicial a ele desfavorável (maus antecedentes), tanto que a sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que impedem a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do que enunciado na Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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