(DOC. VP 210.8131.1772.4692)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Elementos concretos. Ordem denegada.

1 - Inexiste violação das Súmulas 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação de regime mais gravoso, o fato de o Paciente, juntamente, com um comparsa, ter subjugado a vítima mediante grave ameaça, bem como ter sido reconhecido por várias outras como sendo o autor de diversos roubos na mesma região. 2 - Embora fixada a pena-base no mínimo leg

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