(DOC. VP 250.2280.1556.2637)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, pleiteando a concessão da ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena. 2 - O agravante foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por infração aa Lei 10.826/2003, art. 14, com apelação criminal negada pelo Tribunal de Justiça. II - Questão em discussão 3 -

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