(DOC. VP 250.1061.0290.1484)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu primário. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da droga como circunstâncias desfavoráveis. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que determinou o cumprimento da pena no regime semiaberto, mesmo diante da valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). O réu é primário e foi condenado à pena inferior a 8 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de tráfico de drogas, aind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote