(DOC. VP 241.2090.8795.2221)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Possibilidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do réu e fixou o regime inicial de c umprimento da pena no semiaberto, em razão da reincidência e dos maus antecedentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, considerando a reincidência e os m

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