(DOC. VP 241.1131.2374.8253)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ordem monocraticamente denegada. Regime inicial de cumprimento da pena. Crime cometido antes do advento da Lei 11.464/2007. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao paciente. Modificação do regime inicial para o menos rigoroso por esta corte superior de justiça. Impossibilidade.

1 - O CP, art. 3º, § 3º determina que o julgador, por ocasião da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, observe as circunstâncias judiciais do CP, art. 59. 2 - Ainda que o paciente tenha cometido a conduta delituosa antes do advento da lei que determina aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena no regime inicial fechado (Lei 11.464/2007), inexiste direito ao regime menos rigoroso quando consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do C

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