(DOC. VP 241.1071.1388.5720)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto. 2 - A agravante busca a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 3 - A pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, em razão da aplicação da causa especi

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