(DOC. VP 668.8343.2026.1011)

TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral robusta - Firmes e coerentes os depoimentos dos guardas civis - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a elevação das penas, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote