(DOC. VP 210.6280.9482.3997)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Questão apreciada. Reconsideração. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Agravo improvido.

1 - Considerando as razões expostas pela agravante, a questão está prequestionada, pois o Tribunal de origem manteve o regime inicial fixado na sentença condenatória, motivo pelo qual deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena fixada entre 4 e 8 anos, diante da reincidência da sentenciada, razão pela qual tem incidência a súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental provido para negar provimento

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