(DOC. VP 241.2021.1173.4555)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Art. 33, § 2º, b, do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de estupro, nos termos do CP, art. 213, caput. O recorrente alega que o regime inicial deveria ser o semiaberto, em razão da pena aplicada ser inferior a 8 anos, conforme previsto no art. 33, § 2º, b, do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se

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