(DOC. VP 220.8181.2238.5533)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso justificado.

1 - «É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de reclusão, se houve valoração negativa de uma ou mais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP» (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 476.217/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 20/4/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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