(DOC. VP 154.9803.3003.7400)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. Não obstante as instâncias ordinárias hajam particularizado o fato de o delito ter sido cometido com emprego de arma e em concurso de agentes, não foi apontado elemento dos autos (modos operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de

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