(DOC. VP 230.8230.1401.3519)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Decisão agravada mantida. Ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade (inferior a 4 anos). Primariedade e pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de agravamento do regime para além daquele imediatamente mais gravoso, considerando o quantum da pena imposta. Regime semiaberto adequado.

Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

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