(DOC. VP 250.1061.0770.7293)

STJ. Direito penal. Agravos em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Circunstância idoneamente afastada pela origem. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Réu reincidente. Circunstância que impõe o semiaberto como regime mais brando possível. Recursos conhecidos e desprovidos.

1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, no qual os recorrentes alegam violação ao art. 33, § 2º, b), e ao art. 65, III, d), do CP, buscando, respectivamente, a fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso e o reconhecimento da confissão qualificada como circunstância atenuante. 2 - O Tribunal de Justiça negou provimento às apelações criminais interpostas pelos réus, mantendo as condenações e o regime inicial semia

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