(DOC. VP 180.5622.7003.6000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial mais brando. Princípio da individualização da pena. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Vedada a análise em recurso especial.

«I - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo col. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no CF/88, art. 102, III. II - In casu, para a fixação do regime inicial aberto, o Tribunal de origem valeu-se tão somente de fundamentação constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

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