(DOC. VP 147.2815.5005.9600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime inicial semiaberto. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que nega seguimento ao wrú, substitutivo de recurso especial, por não se vislumbrar constrangimento ilegal manifesto decorrente da fixação do regime inicial semiaberto à reprimenda inferior a 4 anos, quando evidenciada a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais ensejaram a fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pac

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