(DOC. VP 250.2280.1521.1274)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Inaplicabilidade aos crimes de furto qualificado. Entendimento firmado em recursos repetitivos. Regime inicial fechado. Multirreincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de confissão espontânea como fundamento da condenação. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por JEFERSON ROBERTO LOIOLA contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, III, do CP), fixando a pena em 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 dias-multa. Alegou-se: (i) desproporcionalidade e inadequação do regime inicial fechado; (ii) não aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii) incompatibilidade en

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