(DOC. VP 230.7071.0180.7875)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (27,05 g de maconha e 2,25 g de crack ). Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de elementos concretos que demonstrem a dedicação a atividades criminosas. Pena redimensionada. Fixação do regime inicial semiaberto e indeferimento de substituição por penas restritivas de direitos. Negativação da circunstância judicial de quantidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade.

1 - Deve ser mantida a decisão, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que, tanto a natureza ou quantidade das drogas apreendidas, quanto a mera menção à apreensão de dinheiro em espécie, não são fundamentos suficientes para concluir que o agravante se dedique a atividades criminosas. 2 - Também não comporta reparos a fixação do regime inicial semiaberto, mas deve ser indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por re

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