(DOC. VP 180.3804.3005.2600)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.

«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador, nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 - Código Penal). 2 - No caso dos autos, a instância de origem destacou a reincidência da paciente e a presença de circunstância judicial desfavorável para amparar a manutenção do regime fechado para o cumprimento da p

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