(DOC. VP 240.1080.1784.5720)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução. Excesso de prazo. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Detração. Pleito de fixação do regime semiaberto. Discussão inócua. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não juntou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema, sobretudo porque citado na sentença para manter a prisão preventiva por seus próprios fundamentos. Portanto, inviável a análise da referida alegação. 2 - «Não tendo sido juntadas aos autos cópia da decisão do decreto prisional, folha de antecedentes criminais e documentação comprobatória das condições de favorabilidade do paciente, or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote