(DOC. VP 167.2632.3002.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apre

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