(DOC. VP 145.9661.5005.0700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento está devidamente fundamentada na demonstração da atividade típica do tráfico ilícito de drogas (reincidência). Assim, o regime inicial fechado mostra-se o mais adequado para o caso concreto, em observância ao CP, art. 33, § 3º. 2. Agravo regimental não provido.»

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