(DOC. VP 210.5310.9354.5578)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido que não recomendam a fixação do regime inicial aberto e a substituição da reprimenda. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - No presente caso, em atenção ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, c/c a Lei 11.343/2006, art. 42, embora estabelecida a pena def

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