(DOC. VP 138.6082.3005.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo. Regime inicial menos gravoso. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente ao caráter hediondo do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e a possibilidade de início de cumprimento da reprimenda em regime menos severo não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional, visto ter havido discussão tão somente quanto à fixação do regime inicial fechado, para cumprimento da pena, com amparo na Lei 11.464/07. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos

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