(DOC. VP 746.2030.7103.9069)

TJSP. Revisão Criminal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Pretendida desconstituição do v. Acórdão para o afastamento das qualificadoras, reconhecimento da atenuante da confissão e fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos requerentes pelos fatos articulados na denúncia. Qualificadoras plenamente comprovadas e devidamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Confissão parcial que não tem o condão de mitigar as reprimendas. Pretensão de Justiça Gratuita. Pedido impertinente. Ação isenta de custas. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

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