(DOC. VP 166.1602.6002.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Regime inicial fechado. Fundamento concreto. Reincidência. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar a situação descrita nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o 253, parágrafo único, II, «b», parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. No caso, correta a decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, visto o acórdão recorrido t

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