(DOC. VP 220.4291.1124.0587)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Crime de estelionato. Regime inicial de cumprimento da pena. Constatadas a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Não incidência da Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote