(DOC. VP 210.8131.1410.5848)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Dosimetria da pena. Percentual de aumento das majorantes e regime inicial. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a inicial.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando evidenciado que, para a aplicação do percentual superior a 1/3, em razão das majorantes do crime de roubo, o Magistrado singular se referiu ao modus operandi do crime, vale dizer, praticado em concurso de quatro pessoas, todas portando arma de fogo, circunstância

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