(DOC. VP 141.1712.3001.2900)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Superveniência de falta grave. Posterior progressão ao regime semiaberto. Novo título judicial. Alteração do quadro fático da causa. Ausência de impugnação dos novos fundamentos. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, visto que foi surpreendido, no interior de uma casa noturna, trazendo consigo 67 papelotes de «cocaína», pesando 50 gramas, e 129 comprimidos de ecstasy, com peso de 43 gramas. 2. No tocante à conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, o Plenário da Suprema Corte, no

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