(DOC. VP 230.7060.9171.6503)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Questão já submetida à esta corte nos autos do HC 686.731/SP. Acórdão posterior. Ausência de novos fundamentos. Identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Indevida reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

1 - No HC 686.731/PB, a defesa submeteu o tema em questão à apreciação desta Corte, tendo sido considerada correta a fixação do regime inicial semiaberto em decorrência dos maus antecedentes da apenada. Assim, embora o presente writ impugne acórdão posterior, que julgou a revisão criminal, esta não apresentou novos fundamentos, tendo, tão somente, ratificado os indicados anteriormente pela origem e mantidos por este Tribunal. Destarte, diante da identidade de partes, causa de pedir e

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